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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão de transferência voluntária de recursos, sem Chamamento Público, decorrentes da Emenda Parlamentar n.º 202618670005, Programação n.º 410140820260002,destinado à OSC RECANTO ALLAN KARDEC - CNPJ nº 78.300.670/0001-10

MUNICIPIO DE APUCARANA · SEMA - Fundo Municipal de Assistencia Social

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 69Controle PNCP75771253000168-1-000258/2026Processo53221/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE APUCARANACNPJ do órgão75771253000168Unidade compradoraSEMA - Fundo Municipal de Assistencia SocialLocalApucarana/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 07:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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