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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão de transferência voluntária de recursos, sem Chamamento Público, decorrentes da Emenda Parlamentar n.º 202643130004, Programação n.º 410140820260001, destinado à OSC Centro para o Resgate a Vida Esperança - CEPES - CNPJ nº 00.361.815/0001-04, localizada na Rua João Matiuzzi, n.º 340, Parque Bela Vista, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

MUNICIPIO DE APUCARANA · Fundo Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 71Controle PNCP75771253000168-1-000260/2026Processo53808/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE APUCARANACNPJ do órgão75771253000168Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência SocialLocalApucarana/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 07:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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