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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão de transferência voluntária de recursos, sem Chamamento Público, decorrentes da Emenda Parlamentar n.º 202643130004, Programação n.º 410140820260001, destinado à OSC Residência Inclusiva Casa do Dodo - CNPJ nº 11.502.674/0001-00.

MUNICIPIO DE APUCARANA · Secretaria da Assistencia Social

Valor estimadoR$ 200.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 75Controle PNCP75771253000168-1-000277/2026Processo60109/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE APUCARANACNPJ do órgão75771253000168Unidade compradoraSecretaria da Assistencia SocialLocalApucarana/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 07:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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