Contratação de empresaontratação de empresa especializada na realização de Curso Presencial de Capacitação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, Grau de Risco 4, em conformidade com a NR-05 do Ministério do Trabalho. de Risco 4, em conformidade com a NR-05 do Ministério do Trabalho.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente solicitação justifica-se pela necessidade de capacitação obrigatória dos membros da CIPA, visando atender às exigências legais de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal. Considerando o valor estimado da contratação, solicita-se que o procedimento seja realizado na modalidade Dispensa de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com valor máximo estimado em R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).