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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para elaboração do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL · FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 12.150,00
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Dados da publicação

CompraPRD 25Controle PNCP76105576000185-1-000139/2026Processo129/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SULCNPJ do órgão76105576000185Unidade compradoraFUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalRio Branco do Sul/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 16:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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