REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL/PR, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO, NO QUAL CONSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE O BEM E VALOR DE LANCE INICIAL.
MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL · Unidade administrativa
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
O Município de Bocaiúva do Sul/PR possui em seu patrimônio diversos bens móveis considerados inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, tais como veículos, máquinas, equipamentos e mobiliários, que não mais atendem às necessidades da Administração. A manutenção destes bens tem se mostrado onerosa e ineficiente, além de ocupar espaço físico e gerar despesas sem contrapartida de utilidade pública. A alienação destes bens, por meio de leilão público, encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de se observar o princípio da economicidade e da eficiência, garantindo a transparência do processo e a maximização da arrecadação municipal. O leilão é a modalidade que melhor atende ao interesse público, pois possibilita a ampla concorrência entre particulares, aumentando a chance de obtenção de maior retorno financeiro para o Município. A realização do leilão também contribui para a renovação e adequação do patrimônio público, possibilitando a destinação de recursos obtidos para investimentos prioritários da Administração. Dessa forma, a contratação de leiloeiro oficial credenciado se mostra a medida mais vantajosa e eficaz, viabilizando a condução regular, segura e transparente do certame.