Prestação de serviços de gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; manutenção da plataforma de pesquisa das normas; acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis.Org e LeisMunicipais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Portal Leis.org, que permite busca integrada em mais de 11 (onze) milhões de leis publicadas, por meio de plataforma tecnológica própria, de titularidade da CONTRATADA, devidamente registrada como programa de computador junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, conferindo maior segurança, credibilidade e exclusividade à solução contratada, abrangendo a legislação municipal, estadual e federal correlata, com opção de adição do módulo "Leis IA", recurso de inteligência artificial aplicada aos atos legais que aprimora a análise, interpretação, correlação e busca normativa, bem como o apoio para a adequada utilização das referidas ferramentas pelos usuários.