Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais e execução de serviços de instalação de rufos, calhas e pingadeiras, destinados à manutenção, conservação e proteção dos prédios e demais imóveis públicos do Município

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a adequada manutenção, conservação e proteção dos prédios e demais imóveis públicos pertencentes ao Município, especialmente no que se refere ao correto direcionamento e escoamento das águas pluviais provenientes das coberturas das edificações. A ausência, insuficiência ou deterioração de rufos, calhas e pingadeiras pode ocasionar o direcionamento inadequado das águas pluviais, favorecendo a ocorrência de infiltrações, umidade, gotejamentos, deterioração de paredes, revestimentos, forros, estruturas e demais elementos construtivos, podendo provocar danos progressivos às edificações e comprometer as condições adequadas de utilização dos espaços públicos. A necessidade apresenta caráter abrangente, considerando que os imóveis utilizados pela Administração Municipal estão distribuídos em diferentes unidades e localidades e apresentam demandas de manutenção que podem surgir de forma distinta ao longo do período de utilização. Dessa forma, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para o fornecimento dos materiais e a execução dos serviços de instalação de rufos, calhas e pingadeiras, de acordo com as necessidades identificadas pela Administração, observadas as especificações, condições e quantitativos que serão definidos nos documentos da contratação. A contratação visa possibilitar a realização das intervenções necessárias nos imóveis públicos municipais, contribuindo para a prevenção de danos decorrentes da ação das águas pluviais, a preservação do patrimônio público e a manutenção das condições adequadas de funcionamento das unidades administrativas e demais espaços destinados à prestação dos serviços públicos. A medida também possui caráter preventivo, na medida em que a adequada captação, condução e direcionamento das águas pluviais pode reduzir a ocorrência de problemas construtivos e a necessidade de intervenções corretivas de maior complexidade e custo