Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de planejamento, elaboração e aplica-ção do processo seletivo PSS, para a Administração Municipal de Maria Helena-PR. Englobando cargos contratados, com provas de níveis superior, médio, fundamental e prático quando necessário. A empresa ganhadora contratada, se encarregará de fornecer todos recursos materiais e humanos para a execução de todas as atividades envolvidas e relacionadas, em especial com a elaboração, impres-são, aplicação e correção das provas, e qualquer logística necessária a execução destes serviços.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de uma empresa especializada para a aplicação e elaboração de PSS para novas contratações se faz essencial. Uma vez que há demanda para suprir, com novas contratações, tendo em vista o vencimento de contratos, desligamentos de antigos servidores. A prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, execução e finalização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), destinado à contratação temporária de profissionais para atender às necessidades do município de Maria Helena, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. O Processo Seletivo Simplificado exige a observância rigorosa dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o cumprimento da legislação vigente, demandando conhecimentos específicos na elaboração de editais, definição de critérios objetivos de seleção, organização de cronogramas, recebimento e análise de inscrições, avaliação de candidatos, julgamento de recursos administrativos e divulgação transparente dos resultados. A administração pública não dispõe de estrutura técnica, recursos humanos especializados e sistemas informatizados adequados para realizar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, tornando imprescindível a contratação de empresa especializada, a fim de garantir legalidade, isonomia, transparência, eficiência e segurança jurídica ao certame. Vale ressaltar que, as contratações temporárias podem coexistir com os cargos concursados, desde que a mesma ocorra para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei. Sendo realizado o processo por uma empresa especializada, assegura maior precisão e confiabilidade dos resultados, além de fornecer suporte logístico e técnico quando necessário, a todos os interessados; Como orientações sobre o que esperar e como se preparar. Assegurando ainda que o processo seletivo seja conduzido de maneira imparcial, evitando conflitos de interesse e possíveis favorecimentos de terceiros. A contratação de uma empresa especializada permite que a instituição municipal se concentre em outras atividades essenciais, enquanto a empresa cuida do processo seletivo. Além disso, trata-se de prática amplamente adotada na Administração Pública, revelando-se a solução mais vantajosa sob os aspectos técnico, operacional e econômico. Ressaltando uma redução de erros; Melhora a qualidade e a integridade do processo seletivo, proporcionando uma experiência positiva para todos os envolvidos. A contratação encontra respaldo no Estudo Técnico Preliminar – ETP previamente elaborado.