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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para identificar e mensurar danos ambientais ocasionados por um loteamento clandestino em áreas de preservação permanentes, mangue e restinga na localidade de Ilhas, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2021.00000483-0. Requerente: 05ª PJ da Comarca de Araranguá Curadoria: Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2025.00028353-6

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 6.055,20
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Dados da publicação

CompraFRBL-97Controle PNCP76276849000154-1-000305/2025Processo2025/026729ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 15:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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