contratação de empresa para locação de linhas telefônicas com tecnologia SIP TRUNK (comunicação via protocolo IP) para atender às necessidades das Secretarias Municipais

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação se torna necessária em virtude da necessidade de garantir a continuidade, a qualidade e a eficiência dos serviços de comunicação telefônica da Administração Municipal, por meio da locação de linhas telefônicas. A contratação visa assegurar o pleno funcionamento das atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos e setores municipais, permitindo a comunicação ágil e ininterrupta entre a Administração Pública, outros órgãos governamentais, fornecedores e a população. Além disso, a tecnologia SIP Trunk proporciona maior confiabilidade, flexibilidade e escalabilidade ao sistema de telefonia, possibilitando melhor gerenciamento das linhas, otimização dos recursos de telecomunicações e redução de custos operacionais em comparação aos sistemas convencionais.