aquisição de mudas de plantas ornamentais e frutíferas, destinadas à distribuição à população em ação alusiva ao Dia da Árvore

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação se faz necessária em razão da realização de ação alusiva ao Dia da Árvore, celebrado em 21 de setembro, promovida pelo Município, com o objetivo de incentivar a conscientização da população acerca da importância da preservação ambiental, da arborização e do cultivo de espécies vegetais. A aquisição das mudas destina-se à distribuição à comunidade durante a referida ação, buscando estimular o plantio, o cuidado e a preservação da vegetação, contribuindo para o desenvolvimento de ações de educação ambiental e para o fortalecimento das práticas de preservação do meio ambiente no âmbito municipal. Inicialmente, buscou-se atender à demanda por meio dos itens previstos no Pregão Eletrônico nº 13/2026. Para tanto, o Município entrou em contato com as empresas vencedoras dos respectivos itens, a fim de verificar a possibilidade de assunção e fornecimento dos produtos. Contudo, as empresas contatadas informaram não possuir interesse em assumir os respectivos itens neste momento. Durante os contatos realizados por telefone, as empresas esclareceram que a impossibilidade de assumir o fornecimento estaria relacionada à indisponibilidade das respectivas mudas no mercado, circunstância que inviabilizaria o atendimento da demanda dentro do prazo necessário para a realização da ação. Ressalta-se que tais informações foram prestadas verbalmente pelas empresas, não havendo, até o momento, documentação formal apresentada pelas mesmas acerca da indisponibilidade dos produtos. Considerando que a ação alusiva ao Dia da Árvore ocorrerá em 21 de setembro e que o prazo disponível para aquisição e entrega das mudas é reduzido, não sendo possível assegurar o atendimento da demanda por meio das empresas vencedoras do Pregão Eletrônico nº 13/2026, torna-se necessária a adoção de medida capaz de viabilizar a aquisição dos produtos em tempo hábil. Dessa forma, diante da manifestação de desinteresse das empresas vencedoras em assumir os respectivos itens, aliada às informações prestadas verbalmente acerca da indisponibilidade das mudas no mercado e à proximidade da data da ação, optou-se pela realização de contratação direta, mediante dispensa de licitação, visando garantir a aquisição das mudas em tempo oportuno e assegurar a realização da ação de educação e conscientização ambiental promovida pelo Município.