contratação de empresa para realização de manutenção e recuperação de desfibrilador, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com recuperação dos sistemas de disparo e choque do desfibrilador, visando assegurar o pleno e adequado funcionamento do equipamento. O desfibrilador constitui equipamento médico-hospitalar de caráter essencial, destinado ao atendimento de situações de emergência, especialmente em casos de parada cardiorrespiratória, nas quais a disponibilidade e o correto funcionamento do equipamento são fatores determinantes para a preservação da vida e para a segurança dos pacientes e usuários. Considerando a identificação de falhas relacionadas aos sistemas de disparo e choque, torna-se necessária a realização de manutenção especializada, com diagnóstico técnico, recuperação dos componentes necessários, testes de funcionamento e demais procedimentos pertinentes, de modo a restabelecer as condições adequadas de operação do equipamento. A não realização do serviço poderá ocasionar a indisponibilidade do desfibrilador em situações emergenciais, comprometendo a capacidade de resposta da unidade e podendo acarretar riscos à integridade física e à vida dos pacientes. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade e a segurança dos serviços prestados pela Administração.