aquisição de motobomba submersa destinada à manutenção de poço artesiano para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Meio Ambiente

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação se torna necessária em virtude da queima da motobomba responsável pelo bombeamento de água de um dos poços que atende aos moradores da região, ocasionando a interrupção do abastecimento de água e deixando a população local sem o fornecimento regular. Ressalta-se que já se encontra em andamento processo licitatório, na modalidade Pregão, para aquisição de equipamentos dessa natureza, entretanto, o referido procedimento ainda não foi concluído. Diante da ocorrência imprevista e da necessidade de restabelecimento imediato do abastecimento, não se mostra viável aguardar a conclusão do processo licitatório em andamento, uma vez que a demora poderá prolongar a interrupção do fornecimento de água. Dessa forma, a contratação emergencial mostra-se necessária para possibilitar a substituição da motobomba danificada e o restabelecimento do abastecimento de água, atendendo de forma imediata à necessidade da população afetada, enquanto se aguarda a conclusão do procedimento licitatório regular.