aquisição de picolés para serem distribuídos às crianças do município, em comemoração ao Dia das Crianças.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que há situações que implicam ação e proteção imediatas, e que, a Administração Pública, pautada nos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, deve agir com diligência e dispensar o processo licitatório. Considerando que a presente situação requer uma resposta efetiva e rápida desta Administração, a qual é indispensável em virtude da distribuição gratuita dos picolés às crianças do Município durante as atividades comemorativas em alusão ao Dia das Crianças, proporcionando um momento de lazer, confraternização e integração social, em atendimento ao interesse público e às ações promovidas pela administração municipal. Considerando que a presente Aquisição de picolés para serem distribuídos às crianças do município, em comemoração ao Dia das Crianças, apresenta um baixo custo, enquadra-se na situação disposta no inciso III do art. 2º do Decreto Municipal 198/2023. Assim, destaca-se que a presente dispensa está amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal 198/2023, que disciplina as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, conforme os limites previstos no art. 95 §2º da Lei Federal nº 14.133/21.