aquisição de tecidos destinados à confecção de vestimentas para o desfile cívico de 7 de setembro, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, do Município de Doutor Camargo

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Considerando que há situações que implicam ação e proteção imediatas, e que, a Administração Pública, pautada nos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, deve agir com diligência e dispensar o processo licitatório. A presente aquisição de tecidos destina-se à confecção de vestimentas utilizadas pelos participantes do desfile cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, celebrado em 7 de setembro. O evento possui relevante caráter histórico, cultural e educativo, promovendo o civismo, o respeito aos símbolos nacionais e a valorização da identidade e da cidadania. As vestimentas contribuem para a organização, a padronização e a identificação dos grupos participantes, proporcionando melhor apresentação visual durante o evento e fortalecendo seu caráter solene. Além disso, a confecção própria das peças permite adequá-las às necessidades específicas da programação, assegurando melhor relação custo-benefício em comparação à aquisição de vestimentas prontas. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de garantir a realização do desfile cívico com qualidade, organização e segurança, atendendo ao interesse público e às ações de promoção da educação, da cultura e do civismo no município.