Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação voltados à educação permanente dos profissionais da saúde, abrangendo o gerenciamento, manejo e destinação de resíduos de serviços de saúde

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

O correto gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde é fundamental para a prevenção de riscos à saúde pública, à segurança dos trabalhadores e à preservação do meio ambiente, sendo imprescindível que os profissionais estejam devidamente capacitados quanto às práticas adequadas de segregação, acondicionamento, transporte e destinação final desses resíduos. Destaca-se que a realização dessas capacitações por meio de empresa especializada garante a utilização de metodologias atualizadas, corpo técnico qualificado e abordagem prática, fatores que contribuem para maior efetividade do aprendizado, não sendo viável sua execução exclusivamente com recursos internos. Dessa forma, a presente contratação visa assegurar a padronização dos procedimentos, o cumprimento das exigências legais e a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro, refletindo diretamente na qualidade do atendimento à população. 2.2. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual 2026.