Contratação de Profissional de setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para a apresentação de show artístico

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação, refere-se aos artistas Loan e Tiago Anis Fogaça, bem como da atração Pegada LP, para apresentação musical em evento promovido pelo Município. A inexigibilidade de licitação fundamenta-se no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de contratação de profissionais do setor artístico, consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública. Os artistas Loan e Tiago Anis Fogaça são reconhecidos regionalmente, com ampla participação em eventos na região, possuindo trajetória consolidada e aceitação do público local, o que justifica sua escolha para compor a programação do evento. Da mesma forma, a atração Pegada LP apresenta repertório voltado aos gêneros axé e pop, com identidade artística consolidada e atuação em diversas apresentações, contribuindo para a diversidade musical e maior atratividade do evento. Destaca-se que a escolha dos artistas atende ao interesse público, considerando o perfil cultural da população, a valorização de artistas regionais e a promoção de entretenimento de qualidade, sendo inviável a competição, uma vez que se trata de contratação de artistas específicos, com características próprias e exclusivas. Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de licitação para as referidas contratações.