CREDENCIMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO PERMANENTE, POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, INCLUINDO FARMACÊUTICO, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM CONFORME DEMANDA E NECESSIDADE OPERACIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

3.1. O Departamento Municipal de Saúde de Jardim Olinda/PR está promovendo o credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços continuados, de caráter excepcional e não permanente, abrangendo profissionais da área da saúde, como farmacêuticos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. A iniciativa tem por objetivo assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde, especialmente em situações de afastamentos temporários de servidores efetivos, decorrentes de licenças médicas, maternidade, férias ou outras hipóteses previstas em lei. Parte desses afastamentos, inclusive, ocorrem de forma não programada, o que reforça a necessidade de manter profissionais previamente credenciados e disponíveis para atendimento imediato às demandas emergenciais.