Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessores parlamentares e vereadores da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessores parlamentares e vereadores da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o tema “GESTÃO RESPONSÁVEL NO 2º ANO DE MANDATO: PCA, INVENTÁRIOS, PATRIMÔNIO E CUIDADOS EM ANO ELEITORAL”, a ser realizado nos dias 03, 04, 05 e 06 de fevereiro de 2026, em Foz do Iguaçu (PR), na modalidade presencial, promovido pela empresa “Supra Cursos – Consultoria, Treinamento e Capacitação Profissional em Gestão Pública”, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.621.340/0001-54, com sede na Rua Pres. John Kennedy, 395 - centro, Jataizinho - PR, 86210-000. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 004/2026 (Protocolo nº. 0064/2026), dos vereadores Augusto Semprebon e Diego Barbosa da Fonseca e dos assessores parlamentares Ana Paula Tamiozzo (Gabinete do Vereador Augusto Semprebon) e Nathan Júnior dos Santos Costa (Gabinete do Vereador Diego Barbosa da Fonseca), com o DEFERIMENTO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de assessores parlamentares e vereadores em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Frisa-se ainda a necessidade e importância no aperfeiçoamento dos assessores e vereadores, em atenção aos princípios inerentes à administração pública, de modo que possam desempenhar suas atividades de maneira mais eficaz e econômica frente aos ditames legais. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado. A contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021