Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de curso de capacitação técnica para servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o tema “LegisATIVO Experience 2025 – O maior treinamento do Brasil para câmaras municipais”, na modalidade presencial, previsto para o período de 18/02/2025 a 21/02/2025, em Florianópolis (SC), promovido pela empresa CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.891.611/0001-19, situada à Avenida Osvaldo Rodrigues Cabral, 1570, Centro, CEP: 88.015-710, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 002/2025 (Protocolo nº. 0161/2025), dos servidores efetivos Artur Sebastião Gomes Fernandes (Contador – Fiscal de Contratos – Lotado no Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos) e Devaldo Gilini Junior (Jornalista – Agente de Contratação – Lotado no Departamento de Imprensa), contendo o despacho do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o deferimento do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de servidores em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Ademais, tem-se como objetivo, da almejada capacitação dos servidores públicos desta Câmara Municipal, analisar os principais pontos da legislação como marco de um novo sistema de contratações públicas, prevendo novas modalidades licitatórias, procedimentos auxiliares e os impactos sobre a atuação dos órgãos públicos, principalmente em relação à Governança, Controle Público e Gestão de Risco nas Aquisições.