Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessor parlamentar e vereadores da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de curso de capacitação técnica para o assessor parlamentar Nathan Junior dos Santos Costa; e, os vereadores Augusto Semprebon e Diego Barbosa da Fonseca, com o tema “Vereadores: da elaboração do projeto à autoria da lei - etapas, técnicas e atribuições da câmara municipal”, a ser realizado nos dias 12, 13 e 14 de março de 2025, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, promovido pela empresa “GESTÃO PÚBLICA BRASIL LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.178.961/0001-05, com sede na Rua Francisco Rocha, 198, Bairro Batel, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80420-130. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 007/2025 (Protocolo nº. 0269/2025); do assessor parlamentar Nathan Junior dos Santos Costa (Gabinete do Vereador Diego Barbosa da Fonseca); e, dos vereadores Augusto Semprebon e Diego Barbosa da Fonseca, contendo o despacho do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DEFERIMENTO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelos requerentes, o curso tem como objetivos: “Capacitar vereadores, assessores parlamentares, servidores da Câmara Municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos no processo legislativo municipal, promovendo o domínio das etapas e técnicas necessárias para a criação de normas jurídicas eficazes e alinhadas às demandas sociais e às exigências legais.