Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o tema “Oficina de Técnica Legislativa: O Passo a Passo para Criar Propostas Legislativas de Impacto”, a ser realizado nos dias 8, 9, 10 e 11 de abril de 2025, em Curitiba (PR), promovido pela empresa CEAP BRASIL E LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LIMITADA, situada à Rua Harrison Jose Borges, nº. 1154, Sala 1002, Centro, CEP: 87303-130, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 012/2025 (Protocolo nº. 0486/2025), dos Assessores Parlamentares Marlon Dias Pereira (Gabinete do Vereador Professor Mohamed), Gustavo Montrezoro Britta (Gabinete do Vereador Rafael da Farmácia) e Marcos Antonio dos Santos (Gabinete do Vereador Hugo Furrier), contendo o despacho do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DEFERIMENTO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de servidor público em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelos requerentes, após o curso o aluno será capaz de diferenciar e utilizar corretamente os tipos de proposições legislativas. Redigir projetos de lei, requerimentos, indicações e moções com técnica e clareza. Construir justificativas fundamentadas em legislação e dados concretos. Aplicar técnicas de redação legislativa para garantir coerência e objetividade. Compreender e acompanhar a tramitação legislativa das suas propostas.