Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessor parlamentar da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessor parlamentar da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o tema “A inteligência artificial como instrumento de eficiência e inovação estratégica para o setor público”, a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2025, em Curitiba (PR), promovido pela empresa “GESTÃO PÚBLICA BRASIL LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.178.961/0001-05, com sede na Rua Francisco Rocha, 198, Bairro Batel, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80420-130. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 017/2025 (Protocolo nº. 0627/2025), do Assessor Parlamentar Giovane Vinicius de Oliveira Assis (Gabinete do Vereador Rafael Eik Borges Ferreira), contendo o despacho do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DEFERIMENTO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Borges Ferreira – Autoridade Competente. A capacitação de servidor público em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelo requerente, o presente curso tem como objetivo geral capacitar agentes públicos municipais – incluindo servidores, técnicos administrativos, gestores e parlamentares – para compreenderem os fundamentos teóricos e técnicos da inteligência artificial (IA) e sua aplicação estratégica na modernização da administração pública local. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias dos requerentes, cabendo à Autoridade Competente a verificação destes requisitos.