Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de curso de capacitação técnica para o vereador Hugo Aparecido Furrier, com o tema “Conceitos e Responsabilização dos Agentes Políticos, Servidores Públicos e da Administração Pública”, a ser realizado nos dias 14, 15 e 16 de maio de 2025, em Curitiba, promovido pela empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 019/2025 (Protocolo nº. 0676/2025), do Vereador Hugo Aparecido Furrier, contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelo requerente, “o curso de capacitação em “Conceitos e Responsabilização dos Agentes Políticos, Servidores Públicos e da Administração Pública” tem como objetivo proporcionar aos vereadores e servidores públicos uma compreensão clara e fundamental sobre a estrutura, os princípios e o funcionamento da administração pública. A iniciativa busca fortalecer a atuação ética, eficiente e transparente dos agentes públicos, por meio do conhecimento das normas, processos e responsabilidades que regem a gestão pública, demonstrar ao agente público como se dá a atual conceituação da administração pública e seus princípios norteadores, sejam eles implícitos ou explícitos.