Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de capacitação técnica para o vereador Hugo Aparecido Furrier e os assessores parlamentares Marcos Antonio dos Santos e Marlon Dias Pereira, no Curso “Mandato na Prática: como Planejar, Legislar e Fiscalizar com Eficácia”, a ser realizado nos dias 9, 10 e 11 de julho de 2025, em Curitiba, promovido pela empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 024/2025 (Protocolo nº. 0959/2025), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente, e da Mesa Executiva. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelos requerentes, trata-se de um curso completo e prático para vereadores que desejam transformar seu mandato em resultados concretos, aprendendo, passo a passo, como planejar ações estratégicas, elaborar leis eficazes, fiscalizar com responsabilidade e se comunicar com a população de forma transparente e acessível, com a pertinência temática indo ao acordo com as atividades desenvolvidas na Câmara pelo requerente, nos termos do Acórdão nº. 2.388/2019 do TCE/PR. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias dos requerentes, cabendo à Autoridade Competente a verificação destes requisitos.