Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de capacitação técnica para o servidor efetivo Artur Sebastião Gomes Fernandes – Contador, Matrícula nº. 073-1, lotado no Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos –, no Curso “MASTERCLASS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS”, a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2025, em Brasília (DF), promovido pela empresa “CONTAGOV LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 52.281.385/0001-06, situada à Rua Izabel A Redentora, nº. 2356 - Edifício Loewen, Sala 118, Centro, CEP: 83.005-010, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 025/2025 (Protocolo nº. 0981/2025), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente, e da Mesa Executiva. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelo requerente, “em um cenário onde a eficiência e a transparência no uso dos recursos públicos são cada vez mais cobradas pela sociedade, a Gestão Orçamentária se torna uma competência essencial para os servidores públicos. Este curso visa proporcionar uma visão crítica e prática da elaboração, execução e controle do orçamento público, que é a principal ferramenta de planejamento financeiro das esferas governamentais. A correta gestão dos recursos públicos não só contribui para a qualidade dos serviços prestados à população, mas também assegura a conformidade com as normas legais e regulatórias, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de promover a transparência e a prestação de contas à sociedade”.