Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de capacitação técnica para os vereadores Pedro Luiz Chimentão, Matrícula nº. 104-7, e Rafael do Nascimento de Oliveira, Matrícula nº. 104-8; e dos assessores parlamentares Gustavo Montrezoro Britta, Matrícula nº. 1054-1, lotado no Gabinete do vereador Rafael do Nascimento de Oliveira; e Waldemir Luchini Junior, Matrícula nº. 105-7, lotado no gabinete do vereador Pedro Luiz Chimentão, no Curso “Atuação Parlamentar na Atividade Legislativa e Fiscalizatória: Direitos, Deveres e Limites”, a ser realizado nos dias 23, 24 e 25 de julho de 2025, na forma PRESENCIAL, em Curitiba (PR), promovido pela empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030. Conforme Formulários de Requerimento para Participação em Curso nº. 029/2025 (Protocolo nº. 1026/2025) e nº. 030/2025 (Protocolo nº. 1031/2025), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente, e da Mesa Executiva. A contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023. Para a justificativa do valor da inscrição, foram anexadas ao processo 03 (três) notas de empenho/fiscais de outros órgãos/entidades, além do “Relatório de Pesquisa de Preço” obtido pelo Agente de Contratação no Sistema Compras GOV, demonstrando que o valor do evento requerido é compatível a outros ministrados pela empresa e demais organizadoras de cursos/treinamentos, no intuito de se justificar os valores do presente processo administrativo de aquisição do curso de capacitação/treinamento, demonstrando a garantia do preço.