Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de curso de capacitação técnica para o Servidor Efetivo Edson Miguel da Silva, Matrícula nº. 008-1, Analista de Informática/Controlador Interno, vinculado ao Departamento de Tecnologia da Informação, no Curso “Controle Interno – Uso de I.A. para as fiscalizações e auditorias do TCE”, a ser realizado nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2025, em Curitiba, promovido pela empresa “Unygov Governance Capacitação e Treinamentos Governamentais Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº. 55.930.096/0001-89, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº. 547, Conjunto 0004, Condomínio Rosa Leal Edifício, Centro – Curitiba (PR), CEP: 80020-000. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 037/2025 (Protocolo nº. 1544/2025), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada no referido Protocolo, o conteúdo programático abrange os principais eixos da atuação do controle interno, apresentando pertinência temática, uma vez que fornece capacitação técnica aplicada às atividades exercidas pelo requerente, atendendo à exigência do TCE/PR de que a participação de servidores em eventos de capacitação guarde relação direta com suas funções, garantindo melhor desempenho institucional, maior eficiência administrativa e o fortalecimento dos mecanismos de controle, transparência e prestação de contas no âmbito do Legislativo Municipal.