InexigibilidadeDivulgada no PNCP

01 (uma) matrícula no Curso “Terceiro Encontro Nacional de Contabilidade Pública”, a ser realizado entre os dias 09 a 12 de junho e 2026 na cidade de Curitiba/PR, promovido pela Unicursos – Capacitação e Treinamento LTDA.

CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 2.790,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP77778694000117-1-000010/2026Processo10/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGACNPJ do órgão77778694000117Unidade compradoraUnidade administrativaLocalIpiranga/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Justifica-se a participação do servidor Cezar Burkouski no 3º Encontro de Contabilidade Pública, considerando a necessidade de atualização e aperfeiçoamento contínuo dos conhecimentos técnicos relacionados à contabilidade aplicada ao setor público, bem como às constantes alterações nas normas contábeis, fiscais e de transparência pública. Ressalta-se que o servidor atua na área contábil desta Câmara Municipal e não participou de cursos de capacitação na área de contabilidade nos últimos dois anos, tornando a participação no referido evento necessária para o aprimoramento das atividades desenvolvidas, atualização quanto às exigências dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e melhoria dos procedimentos internos da administração pública. A capacitação contribuirá diretamente para o desempenho das funções exercidas pelo servidor, refletindo em maior eficiência, segurança técnica e conformidade legal nos atos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal.