InexigibilidadeDivulgada no PNCP

04 (quatro) Matrículas de Vereadores e Servidores no Curso 'Como o Vereador Pode Articular Recursos e Oportunidades para o Município' – 25 a 28 de agosto de 2026, promovido pela CEAP, que será realizado na cidade de Curitiba/PR."

CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 9.560,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP77778694000117-1-000016/2026Processo15/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGACNPJ do órgão77778694000117Unidade compradoraUnidade administrativaLocalIpiranga/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Justificativa: A Câmara Municipal de Ipiranga, ciente de suas atribuições constitucionais de representação e fiscalização (art. 31 da CF/88), e buscando maximizar a captação de recursos e investimentos para o município, justifica a necessidade de capacitação especializada de seus Vereadores e Servidores. A atuação do vereador vai além da produção legislativa e fiscalização, sendo fundamental o papel de articulador institucional para viabilizar convênios, emendas e programas governamentais. Diante da complexidade do sistema de transferências e da necessidade de construir agendas estratégicas junto aos órgãos estaduais e federais, torna-se imperativa a qualificação técnica dos agentes públicos para atuar com eficiência na busca por oportunidades para o município. O curso "Como o Vereador Pode Articular Recursos e Oportunidades para o Município", a ser realizado entre os dias 25 a 28 de agosto de 2026, oferece conteúdo essencial e altamente especializado sobre o sistema de transferências, emendas parlamentares e relacionamento governamental.