Contratação de Pessoa Física ou empresa enquadrada como MEI, ME e EPP conforme Lei Complementar nº.123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para o fornecimento de serviços consistentes em lavagem e higienização dos veículos oficiais, da Câmara Municipal de Ipiranga pelo período de 12 meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de serviços de lavagem de veículo leve utilizado pela Câmara Municipal justifica-se pela necessidade de manter o veículo oficial em adequado estado de conservação, contribuindo para a preservação do patrimônio público e a redução de custos com manutenção corretiva. A limpeza periódica do veículo evita o acúmulo de sujeiras, resíduos e agentes corrosivos que podem comprometer a pintura, os componentes externos e internos, bem como a mecânica do automóvel, o que, a longo prazo, pode gerar desgastes prematuros e depreciação acentuada. Além disso, a manutenção da higiene no veículo institucional assegura condições adequadas de salubridade e conforto aos servidores e agentes políticos que o utilizam para o desempenho de suas atividades oficiais, refletindo diretamente na imagem institucional da Câmara perante a população. Trata-se, portanto, de medida preventiva e necessária para garantir a conservação, segurança e funcionalidade do veículo oficial.