Contratação de empresa para o fornecimento de combustível derivado de petróleo, notadamente gasolina comum, para abastecimento do Veículo Oficial do Poder Legislativo de Icaraíma, durante o exercício de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

. A referida contratação é necessária para a conservação do Veículo Oficial do Legislativo Municipal em condições regulares de funcionamento, de forma a permitir o normal desempenho das atividades da Casa. As quantidades foram estimadas de acordo com consumo verificado nos exercícios anteriores, bem como a previsão de consumo para o atual exercício. “Ressalta-se que já foi realizado procedimento anterior de dispensa de licitação para o mesmo objeto, contudo, não houve fornecedor habilitado, em razão do não atendimento às exigências de habilitação previstas no processo. Dessa forma, faz-se necessária a realização de novo procedimento visando assegurar a continuidade do abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Icaraíma.”