Contratação de empresa para fornecimento de brinquedos acessíveis e adaptados, destinados à execução de ações e projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes no âmbito do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme anexo I, parte integrante do processo administrativo

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a aquisição de brinquedos acessíveis e adaptados em razão da necessidade de execução das ações e projetos socioeducativos desenvolvidos no âmbito do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Dessa forma, a aquisição mostra-se indispensável para assegurar a qualidade, a equidade e a efetividade das ações promovidas no âmbito do FIA.