CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR, GARANTINDO A CONTINUIDADE, QUALIDADE E EFICIÊNCIA DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de enfermagem prestados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luiziana/PR, diante do encerramento dos contratos temporários firmados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), cuja prorrogação não encontra amparo legal, tornando indispensável a adoção de medida administrativa capaz de garantir a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.