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DispensaDivulgada no PNCP

DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PEÇAS E LUBIRFICANTES EM EMPRESA AUTORIZADA PARA MANUTENÇÃO DO VEICULO CRETA PLACA RXK9D40 DE USO DA POLÍCIA CIVIL DE PORTO BELO/SC

MUNICIPIO DE PORTO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

Valor estimadoR$ 663,85
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Dados da publicação

CompraPRD 101Controle PNCP82575812000120-1-000445/2026Processo299/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 15:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

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