InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Inexigibilidade de Licitaçao referente à contratação complementar de serviços de fornecimento de energia elétrica para atender às estruturas administrativas do Município de Porto Belo.
MUNICIPIO DE PORTO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CompraPRI 100Controle PNCP82575812000120-1-000443/2026Processo298/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 09:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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