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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL ETELVINA ANA VIAN, VIA QUE LIGA A COMUNIDADE DA LINHA SANTA CATARINA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, ORIUNDO DO CONTRATO 97/2025, PROCESSO LICITATÓRIO 74/2025. ART N. 10570869-1 E RESPONSÁVEL TÉCNICA: JORDANA FUMAGALI CORA.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra23349Controle PNCP82821174000180-1-000325/2026Processo23349ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 16:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Item 1 · PAGAMENTO DE ART DE FISCALIZAÇÃO

R$ 108,39

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 108,39 · Em andamento