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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS PARA ELABORAÇÃO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DE PAULO LOPES - SC, CONFORME REGRAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

MUNICIPIO DE PAULO LOPES · MUNICÍPIO DE PAULO LOPES

Valor estimadoR$ 260.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraDL 28Controle PNCP82892365000132-1-000053/2026Processo92/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULO LOPESCNPJ do órgão82892365000132Unidade compradoraMUNICÍPIO DE PAULO LOPESLocalPaulo Lopes/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 12:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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