CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS POSTAIS, MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS E SEUS ANEXOS, QUANDO APLICÁVEIS, CONTEMPLANDO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA, POR MEIO DE SEUS CANAIS DE ATENDIMENTO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE JABORÁ/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos