Contratação dos serviços de análise de projetos e supervisão de obras prestados pelo BRDE, referentes aos convênios e demais instrumentos formais celebrados com os Municípios no âmbito do Programa Estrada Boa Rural, nos termos do art. 9º da Lei nº 19.379/2025 e do art. 6º, §2º, do Decreto nº 1.160/2025, conforme os elementos constantes do Processo SIE 49964/2025.

Item 1 · Serviço Bancario e Financeiro Serviço Bancario e Financeiro - Serviço Bancarios e Financeiro Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, por 5 (cinco) anos, cabendo prorrogação nos termos da Lei 14.133/21, art. 106 e 107, dos serviços de análise de projetos e supervisão de obras prestados pelo agente financeiro BRDE, referentes aos convênios e demais instrumentos formais celebrados com os Municípios no âmbito do Programa Estrada Boa Rural, nos termos do art. 9º da Lei nº 19.379/2025 e do art. 6º, §2º, do Decreto nº 1.160/2025. A contratação tem por finalidade custear a tarifa única fixada em 3% (três por cento) sobre o valor de referência do financiamento ao qual o Município faria jus, aplicável quando houver adesão ao Programa Estrada Boa Rural sem celebração de operação de crédito, nos termos do art. 6º, §2º, do Decreto nº 1.160/2025.