CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA GRAU III DE DEPENDÊNCIA, INCLUINDO HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS PERMANENTES, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE, SEGURANÇA E DIGNIDADE DO ACOLHIDO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda decorre da necessidade de assegurar proteção integral ao idoso Sr. W.C. nascido em 14/07/1944, diagnosticado com Doença de Parkinson e em situação de fragilidade social e familiar, conforme relatórios técnicos emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme análise técnica realizada, verificou-se ausência de rede familiar estruturada capaz de garantir os cuidados contínuos necessários após alta hospitalar, situação que caracteriza risco de desassistência e vulnerabilidade social. O acolhimento institucional apresenta-se, no momento, como medida protetiva adequada e necessária para assegurar: cuidados permanentes; acompanhamento especializado; garantia da dignidade da pessoa idosa; proteção integral prevista no Estatuto do Idoso. A contratação fundamenta-se ainda no dever do Poder Público de assegurar os direitos fundamentais da pessoa idosa, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.