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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à regularização da edificação da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul/SC perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, em atendimento às exigências do Auto de Fiscalização nº AF8319000193A/26, compreendendo análise e adequação documental do Projeto Preventivo Contra Incêndio (PPCI), verificação e manutenção de sistemas preventivos, inspeções técnicas, emissão de laudos e Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), conforme este Termo de Referência.

CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL · Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul

Valor estimadoR$ 40.850,00
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Dados da publicação

CompraPRD 42Controle PNCP83451138000134-1-000058/2026Processo57/2026ÓrgãoCAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SULCNPJ do órgão83451138000134Unidade compradoraCâmara de Vereadores de São Francisco do SulLocalSão Francisco do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 18:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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