MATERIAL PARA MANUTENÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente solicitação tem como objetivo a aquisição emergencial de tubos e conexões de 150 mm destinados ao conserto da rede de esgoto localizada na Rua João Luís de Moraes. A referida rede encontra-se danificada, ocasionando vazamentos e extravasamento de esgoto, o que representa risco iminente à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança da população local. A situação demanda intervenção imediata para evitar agravamento dos danos, possíveis contaminações e transtornos à comunidade. Ressalta-se que os materiais necessários já se encontram em processo licitatório em andamento. Contudo, em razão da urgência da situação, não é possível aguardar a conclusão do referido processo, sob pena de prejuízos maiores e comprometimento das condições sanitárias da região afetada. Dessa forma, justifica-se a compra emergencial dos tubos e conexões de 150 mm, com base no interesse público e na necessidade de restabelecimento imediato do funcionamento adequado da rede de esgoto. Sem mais, encaminha-se para as providências cabíveis. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Edilson Carvalho