Serviço médico-hospitalar, odontológicos e laboratoriais

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Solicitação de contratação de forma emergencial, Despacho Judicial nº5001363-24.2025.8.21.0155/RS, documentos em anexo, com início da prestação do serviço em 14/06/2026, no valor mensal de R$ 1.900,00 , contrato com validade de 09 meses, podendo ser renovado, alterado ou encerrado, conforme andamento do processo judicial. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Secretário da Saúde