Contração de empresa para a prestação dos serviços de locação de software com processamento e armazenamento, e manutenção de pontos de cercamento eletrônico da Segurança Pública do Município, em caráter emergencial, conforme determinações técnicas, qualitativas e quantitativas do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, e ainda, a Proposta Financeira apresentada pela empresa, que independente de transcrição é parte integrante deste contrato, naquilo em que não for conflitante. Conforme Parecer Jurídico n. 931/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso