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DispensaDivulgada no PNCP

A aquisição dos materiais destina-se à realização de reparos em imóvel anteriormente locado pelo Município, visando sua devolução ao locador nas condições exigidas pela vistoria de saída. A contratação encontra amparo na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que prevê a obrigação de restituição do imóvel em condições adequadas, e na Lei nº 14.133/2021, sendo realizada por dispensa de licitação em razão do baixo valor da contratação.

MUNICIPIO DE CARAZINHO · GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM

Valor estimadoR$ 1.617,36
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Dados da publicação

CompraPRD 313Controle PNCP87613535000116-1-000492/2026Processo473/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAZINHOCNPJ do órgão87613535000116Unidade compradoraGABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIMLocalCarazinho/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 08:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  1. A presente aquisição, por meio de dispensa de licitação, refere-se à instalação de adesivo microperfurado nas portas de vidro do local onde está instalado o Serviço de Inspeção Municipal. A medida se faz necessária em razão da transparência das portas de vidro, que permite a visualização, pela parte externa, dos equipamentos, documentos e demais pertences pertencentes ao setor. A instalação do adesivo contribuirá para reduzir a exposição desses bens, proporcionando maior privacidade e segurança ao ambiente de trabalho, bem como auxiliando na proteção dos materiais e equipamentos utilizados pelo Serviço de Inspeção Municipal. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária e adequada para garantir maior segurança das instalações e dos bens públicos existentes no local. Sendo este fundamentado no art. 75 inciso 2º da Lei Federal n° 14.133.PRD 316 · Carazinho/RS · Dispensa · 01/09/2026
  2. A contratação tem por objetivo adquirir o item necessário para a realização das análises de cloro em amostras de água coletadas pela Vigilância Ambiental em Saúde do Município de Carazinho/RS, no âmbito do Programa VIGIÁGUA.A aquisição será realizada por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, pelo critério de menor preço.PRD 315 · Carazinho/RS · Dispensa · 31/08/2026
  3. O objeto da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO é a contratação de empresa especializada para manutenção da máquina de lavar da Secretaria de Administração, que necessita da troca da placa do equipamento, utilizado na higienização de panos de prato, panos de chão e similares. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.PRD 314 · Carazinho/RS · Dispensa · 31/08/2026
  4. A aquisição dos materiais destina-se à realização de reparos em imóvel anteriormente locado pelo Município, visando sua devolução ao locador nas condições exigidas pela vistoria de saída. A contratação encontra amparo na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que prevê a obrigação de restituição do imóvel em condições adequadas, e na Lei nº 14.133/2021, sendo realizada por dispensa de licitação em razão do baixo valor da contratação.PRD 473 · Carazinho/RS · Dispensa · 31/08/2026
  5. Requisição para a contratação de empresa especializada, em caráter imediato e emergencial, para a realização de serviços de limpeza, higienização e desinfecção das caixas d’água e dos reservatórios de água da Escola Municipal de Ensino Fundamental Eulália Vargas Albuquerque e da EMEI Kênia Setti, integrantes do mesmo complexo escolar, incluindo a vistoria das estruturas de armazenamento, retirada de resíduos, sedimentos e impurezas, lavagem, higienização e desinfecção, bem como a adoção dos procedimentos técnicos necessários para restabelecer condições adequadas de armazenamento e utilização da água. Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 75, inciso VIII, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos.PRD 312 · Carazinho/RS · Dispensa · 31/08/2026
  6. A presente demanda visa à aquisição de troféus para homenagear cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do Município de Carazinho/RS. A entrega das homenagens ocorrerá na solenidade comemorativa da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro. A aquisição do material será realizada mediante contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.PRD 310 · Carazinho/RS · Dispensa · 28/08/2026
  7. Dispensa de licitação referente a 365 diárias para o paciente D.G.S. o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços na modalidade abrigamento de longa permanência para paciente com Determinação Judicial nº 5003796-17.2026.8.21.0009/RS, por um período de 12(doze) meses, sendo R$ 290,00 valor da diária. Conforme DFD emitido pela Secretária da Saúde Carmen dos Santos e demais documentos pertinentes ao processo, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Prazo de vigência: 365 dias a contar de 21/08/2026.PRD 308 · Carazinho/RS · Dispensa · 27/08/2026
  8. Dispensa de licitação referente a 365 diárias para o paciente S.A.W. o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços na modalidade abrigamento de longa permanência para paciente com Determinação Judicial nº 5007672-77.2026.8.21.0009/RS, por um período de 12(doze) meses, sendo R$ 213,69 valor da diária. Conforme DFD emitido pela Secretária da Saúde Carmen dos Santos e demais documentos pertinentes ao processo, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Prazo de vigência: 365 dias a contar de 24/08/2026.PRD 307 · Carazinho/RS · Dispensa · 27/08/2026
  9. Solicitamos a abertura de processo de dispensa de licitação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de pacientes, pelo período de 24 a 26 de agosto de 2026. A presente contratação faz-se necessária em razão da indisponibilidade temporária de 03 (três) veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal da Saúde, que se encontram avariados, comprometendo a capacidade de atendimento da demanda de transporte de pacientes para consultas, exames, tratamentos e demais deslocamentos indispensáveis à continuidade da assistência em saúde. Diante do caráter essencial do serviço e da necessidade de evitar prejuízos à prestação dos serviços públicos de saúde, a contratação emergencial mostra-se indispensável para garantir a continuidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, durante o período necessário até o restabelecimento da disponibilidade da frota.PRD 306 · Carazinho/RS · Dispensa · 27/08/2026
  10. Aquisição de uma televisão Smart TV com suporte, para uso na Farmácia de Medicamentos Especiais, o equipamento será utilizado no sistema eletrônico de chamada de senhas, visando organizar o fluxo, em consonância com os objetivos da Portaria SES nº 1.253/2025, que destina recursos específicos para o fortalecimento da estrutura física e operacional das Farmácias de Medicamentos Especiais. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75 , inciso II da lei federal 14.133/2021.PRD 301 · Carazinho/RS · Dispensa · 27/08/2026
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  1. A requisição tem como objeto é a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de detecção, localização e reparo de vazamentos na rede hidráulica da Escola Municipal de Ensino Fundamental Eulália Vargas Albuquerque e da EMEI Kênia Setti, integrantes do mesmo complexo escolar e vinculadas à mesma unidade consumidora de abastecimento de água, incluindo a identificação dos pontos de possíveis vazamentos e a execução dos reparos necessários para o restabelecimento e a regularização do sistema hidráulico das unidades. Diante da situação, torna-se necessária a abertura de processo de dispensa emergencial de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, visando à imediata execução dos serviços necessários para identificar e sanar possíveis vazamentos caso houver, interromper o desperdício de água, evitar o agravamento de eventuais danos à infraestrutura hidráulica e impedir a continuidade do aumento das despesas públicas.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 302 · Carazinho/RS · Dispensa · 24/08/2026
  2. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para aquisição de 2(dois) exames toxicológicos, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5004023-07.2026.8.21.0009/RS, que determinou a realização destes exames para os pacientes L.D.C.R.R. e R.G. contratação será realizada por meio de dispensa de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 292 · Carazinho/RS · Dispensa · 20/08/2026
  3. O objeto da presente contratação é a participação conjunta do Município de Carazinho/RS, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, com o Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul (SESC/RS), Unidade Carazinho, para a organização e realização da Corrida de Independência 2026, no Município de Carazinho/RS.A contratação será realizada por Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso XV,MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 290 · Carazinho/RS · Dispensa · 19/08/2026
  4. A presente contratação tem por objeto a realização da revisão periódica de 10.000 km do veículo de placa TRA6J11, pertencentes ao Setor de Transportes de Pacientes da Secretaria Municipal da Saúde. A contratação faz-se necessária em razão de os veículos estarem dentro do período de garantia de fábrica, sendo indispensável que as revisões programadas sejam executadas por concessionária autorizada pelo fabricante, conforme as condições estabelecidas no manual de garantia, sob pena de perda da cobertura contratual. Dessa forma, considerando a necessidade de preservação da garantia dos veículos e a obrigatoriedade de execução do serviço por empresa autorizada, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade da prestação do serviço autorizado pelo fabricante.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 282 · Carazinho/RS · Dispensa · 11/08/2026
  5. A presente contratação tem por objeto a realização da revisão periódica de 10.000 km do veículo de placa TRA6J23, pertencentes ao Setor de Transportes de Pacientes da Secretaria Municipal da Saúde. A contratação faz-se necessária em razão de os veículos estarem dentro do período de garantia de fábrica, sendo indispensável que as revisões programadas sejam executadas por concessionária autorizada pelo fabricante, conforme as condições estabelecidas no manual de garantia, sob pena de perda da cobertura contratual. Dessa forma, considerando a necessidade de preservação da garantia dos veículos e a obrigatoriedade de execução do serviço por empresa autorizada, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade da prestação do serviço autorizado pelo fabricante.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 281 · Carazinho/RS · Dispensa · 11/08/2026
  6. A presente contratação tem como objetivo a realização de serviços de manutenção do sistema elétrico veículo Fiat Ducato placa IRE9C55, pertencente ao setor de TRANSPORTE DE PACIENTES, da Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária. A execução dos serviços mostra-se indispensável para garantir a continuidade e a segurança no transporte de pacientes, atividade essencial desempenhada pelo referido setor. Dessa forma, a contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, §7, da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se como critério de julgamento o menor preço.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 279 · Carazinho/RS · Dispensa · 10/08/2026
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  8. A presente contratação tem como objetivo a realização de serviços de manutenção do sistema de injeção e combustível veículo Fiat Ducato placa IZP5I95, pertencente ao setor de TRANSPORTE DE PACIENTES, da Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária. A execução dos serviços mostra-se indispensável para garantir a continuidade e a segurança no transporte de pacientes, atividade essencial desempenhada pelo referido setor. Dessa forma, a contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, §7, da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se como critério de julgamento o menor preço.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 271 · Carazinho/RS · Dispensa · 31/07/2026
  9. A presente Dispensa de Licitação tem como objetivo viabilizar a realização da revisão de garantia do veículo oficial Hyundai New Creta 1.0 TGDI AT Comfort, ano/modelo 2023/2024, integrante da frota da Secretaria Municipal de Educação de Carazinho, adquirido por meio do Pregão Eletrônico nº 039/2023. O referido veículo encontra-se dentro do período de garantia de fábrica, estipulado em 36 (trinta e seis) meses, estando prestes a completar 40.000 km rodados. Conforme as diretrizes do fabricante, é obrigatória a realização da revisão programada para manutenção da garantia. A não execução dessa revisão implicará na perda da cobertura de garantia, o que poderá acarretar prejuízos à Administração Pública em caso de falhas mecânicas ou defeitos de fabricação. Diante da necessidade técnica e da exclusividade do serviço, que deve ser realizado por concessionária autorizada da marca, conforme exigência do fabricante, a contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no Art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da contratação de fornecedor exclusivo.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 260 · Carazinho/RS · Dispensa · 28/07/2026
  10. O presente documento tem por finalidade justificar a contratação do curso “Alterações das áreas de preservação permanente e faixa não edificável - Estudo objetivo e prático com base na Lei nº 14.285/2021”, promovido pela DPM, empresa especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. O curso será realizado de forma on-line no dia 27 de julho de 2026, das 13 às 17 horas, com o objetivo de capacitar o servidor Maiquel Adam, mediante sua participação no evento. A realização do curso justifica-se pela complexidade técnica e jurídica imposta pelas novas regras. Não se trata de uma “flexibilização automática”, mas de um processo condicionado a requisitos rigorosos, tais como: • Diagnóstico Socioambiental: necessidade de elaboração de estudos técnicos que comprovem a consolidação da área e a viabilidade da alteração, sem prejuízo às funções ecológicas essenciais; • Gestão de Riscos: obrigatoriedade de observância das áreas de risco de desastres (inundações e deslizamentos), conforme diretrizes dos planos de bacia e de saneamento; • Segurança Jurídica: acompanhamento de teses jurídicas, como a ADI 7.146, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade dessa descentralização de competência. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista tratar-se de curso oferecido por instituição de notória especialização e reconhecida competência na capacitação de gestores e servidores públicos municipais.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRI 94 · Carazinho/RS · Inexigibilidade · 27/07/2026
Afinidade estimada pelos termos “realizacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Carazinho/RS.