RFERENTE AO SERVICO DE REVIAO DA GRANTIA DE 30.000KM DO VEICULOS STRADA DE PLACAS JDN5J85 DA GUARDA MUNICIPAL ATRAVES DO PROCESSO DE DISPENSA NOS TERMOS DO ART. 75 IV ALINEA a DA LEI 14.133 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia