REFERENTE AO SERVICO DE REVISAO DA GARANTIA DE 50.000 KM DO VEIUCLO STRADA DE PLACAS JDN4F01 DA GUARDA MUNICIPAL ATRAVES DE DISPENSA NOS TERMOS DO ART. 75 IV ALINEA a DA LEI 14.133 21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia