InexigibilidadeDivulgada no PNCP
RECARGA DE CARTÃO TEU PSE: Trata-se da aquisição de recargas de cartões, através do processo de contratação direta, na forma da inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 72 c/c 74, inc. I da Lei n. 14.1332021. A recarga de cartões é para atender a necessidade da Média Complexidade (CREAS e Centro POP) e Alta Complexidade (Abrigos e Casa do Bem), vinculados ao setor de Proteção Social Especial (PSE) da Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social de Gravataí/RS, pelo período de 03 (três) meses. Referência a ser utilizada: REF.: 1177Reserva de dotação 7368Vlr 15.000,00Ação 2599Recurso não vinculado - Livre
MUNICIPIO DE GRAVATAI · Fundo Municipal de Assistencia Social
Dados da publicação
CompraPRI 92Controle PNCP87890992000158-1-001015/2026Processo431/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GRAVATAICNPJ do órgão87890992000158Unidade compradoraFundo Municipal de Assistencia SocialLocalGravataí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 15:08
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos